O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado

Q19612 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Legislativo, AL RN, FCC

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

a) somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.
b) não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.
c) só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.
d) na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.
e) a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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