O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasi...

Q19621 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC

O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de

a) maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
b) três quintos dos membros da Câmara Municipal.
c) dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) três quartos dos membros da Câmara Municipal.
e) maioria simples dos membros da Câmara Municipal.