Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração...

Q196355 | Organização Judiciária, Analista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

a) alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
b) resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
c) lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
d) lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
e) resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.