Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 07:47:12🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possuem sim natureza de norma constitucional. O ADCT é parte integrante da Constituição Federal e contém disposições que visam a regulamentar a transição entre a antiga ordem constitucional e a nova ordem estabelecida pela Constituição. Portanto, as normas contidas no ADCT têm força normativa constitucional.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possuem sim natureza de norma constitucional. O ADCT é parte integrante da Constituição Federal e contém disposições que visam a regulamentar a transição entre a antiga ordem constitucional e a nova ordem estabelecida pela Constituição. Portanto, as normas contidas no ADCT têm força normativa constitucional.