Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir...

Responda: Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Terri...

Q19737 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:
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