É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado...

Q19940 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II, III e IV.
e) I e IV.