Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

b) for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.

e) perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

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