A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

a) o equilíbrio entre receitas e despesas.

b) os critérios, forma e mensuração de limitação de empenho.

c) as normas relativas ao controle de receitas.

d) as normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos privados.

e) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas apenas.

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