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Questões Direito Constitucional Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Lei disporá sobre

Responda: Lei disporá sobre

Q199568 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Analista, SEFAZ PI, FCC

Lei disporá sobre

a) finanças públicas.
b) concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) emissão e resgate de títulos da dívida pública.
d) fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
e) moeda

Mais questões de Direito Constitucional x Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ...

1 Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) apenas a I
b) apenas a I e a II.
c) apenas a III.
d) apenas a II e a III.

2 Q260950 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

a) de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) aprovadas por maioria absoluta.
c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.
e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

3 Q258495 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

Certo
Errado

4 Q222650 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
d) o estatuto da magistratura;
e) não respondida.

5 Q264573 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

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