Q19962 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPETendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo. a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas. e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro