Questões Engenharia Elétrica

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve com...

Responda: Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.


Q20011 | Engenharia Elétrica, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.