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A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Códig...

Responda: A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.

Q20016 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a seguir.
A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.
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