Questões Administração Pública Orçamento e Finançaspatrimônio

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal...

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Q200471 | Administração Pública, Orçamento e Finançaspatrimônio, Especialista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

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