Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011...

Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma

a) a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
b) o desenvolvimento do controle concentrado da administração pública.
c) a não aplicabilidade de suas disposições, em regra, à administração militar.
d) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo nas comunicações da administração pública.