Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de anu...

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Q201274 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de anular ato lesivo ao patrimônio pú- blico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é denominado de

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