Por David Castilho em 10/01/2025 08:56:29🎓 Equipe Gabarite
De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como a alteração de suas respectivas áreas, é regulada por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, uma vez que a atuação do Congresso Nacional é necessária para a realização desses processos, não sendo dispensada a sua participação.
Gabarito: b) Errado
Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, uma vez que a atuação do Congresso Nacional é necessária para a realização desses processos, não sendo dispensada a sua participação.
Gabarito: b) Errado