Por Matheus Fernandes em 28/01/2025 23:37:12🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 86, §1º, o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No entanto, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, o presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 86, §2º da CF/88.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 86, §1º, o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No entanto, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, o presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 86, §2º da CF/88.
Portanto, a afirmativa está correta.