Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de...

Q201395 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou

a) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
b) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
d) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
e) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.