Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir....

Responda: Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir. I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente públic...


Q201558 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.


I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.

III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.

IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.


Assinale a alternativa correta.

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