Questões Direito Penal Crimes contra a fé pública

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé ...

Responda: Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I...

Q201740 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio
Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I. comete crime de falsidade ideológica;

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

III. comete crime contra a fé pública.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em
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Por WELTON CARLOS em 17/10/2021 12:55:25
No código penal, são poucos os casos de penas iguais. Um exemplo: falsificação de papel público Incorre na mesma pena quem:
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados Todos os crimes de falsificação ferem a fé pública.

No caso da questão quem falsifica o selo tem a pena de 1 a 4 anos e multa: § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. São penas diferentes.