Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, con...

Q20180 | Direito Administrativo, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e III.