Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam a...

Responda: Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas,tal decret...

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1 Q177211 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE PR, FCC

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

2 Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

3 Q36624 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

a) O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.
b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

4 Q236577 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários. Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:

a) Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe a missão de assegurar-lhe a necessária força normativa;
b) A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídico-positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;
c) Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;
d) A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;
e) Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais negativos.

5 Q36630 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
e) O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

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Q20206 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE