Por Daiana Caldas Barbosa em 03/02/2018 11:21:10
A criação da Autarquia é através de lei específica e
seu ato constitutivo é sua própria Lei.
seu ato constitutivo é sua própria Lei.
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A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro do...
Responda: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.