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Questões Direito Penal Noções Fundamentais

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Responda: A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Q202285 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Penal x Noções Fundamentais ...

1 Q179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

2 Q236612 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
b) admite responsabilidade que não seja pessoal.
c) não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
d) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

3 Q202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

4 Q205743 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, AOCP

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
b) princípio da legalidade.
c) princípio da irretroatividade.
d) princípio da normalidade.
e) princípio da adequação.

5 Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

a) as duas leis novas retroagem.
b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
d) as duas leis novas não retroagem.
e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

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