Questões Direito Processual Penal Procedimento sumário

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal...

Responda: Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 d...

Q202575 | Direito Processual Penal, Procedimento sumário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

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