Por David Castilho em 22/01/2025 06:39:29🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 40, os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos. Dentre esses requisitos, estão a idade mínima e o tempo de contribuição, de forma genérica, sem especificar categorias específicas de servidores.
Portanto, uma lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras seria inconstitucional, pois estaria criando uma diferenciação não prevista na Constituição Federal.
Gabarito: a) Certo
Portanto, uma lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras seria inconstitucional, pois estaria criando uma diferenciação não prevista na Constituição Federal.
Gabarito: a) Certo