Por lisses em 25/01/2019 15:03:01
Mcasp 349
3.3.2. Atributos Legais da Conta Contábil
Além do atributo legal citado a seguir, poderão ser criados outros, de acordo com as necessidades do ente para o atendimento das normas vigentes, a exemplo do indicador do superávit primário e da dívida consolidada líquida.
3.3.2.1. Indicador do Superávit Financeiro – Atributos Financeiro (F) e Permanente (P)
A classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que assim dispõe:
Art. 43 [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de creditoa eles vinculadas.
Art. 105 [...]
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente deautorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, crédito
3.3.2. Atributos Legais da Conta Contábil
Além do atributo legal citado a seguir, poderão ser criados outros, de acordo com as necessidades do ente para o atendimento das normas vigentes, a exemplo do indicador do superávit primário e da dívida consolidada líquida.
3.3.2.1. Indicador do Superávit Financeiro – Atributos Financeiro (F) e Permanente (P)
A classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que assim dispõe:
Art. 43 [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de creditoa eles vinculadas.
Art. 105 [...]
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente deautorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, crédito