Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios....

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.


No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.