Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre previsões legais que regem os...

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre previsões legais que regem os processos licitatórios.

a) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento.
b) Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
c) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável.
d) A alienação de bens móveis inservíveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, avaliaçãoprévia e de licitação na modalidade de concorrência.
e) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadaa necessária qualificação.