Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivame...

Q203498 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, INSTITUTO AOCP

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
b) Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.
c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.
d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.