Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Toda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrati...

Responda: Toda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produ...


Q203746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

Toda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, é uma definição de:

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