Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de p...

Responda: Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

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1 Q27999 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória
b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

2 Q26834 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.

3 Q26835 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

5 Q26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

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Q20381 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE