Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União,...

Responda: O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

Q20383 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 20/02/2018 19:04:46
Art. 21. Compete à União:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
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