De acordo com a Lei Estadual n.º 9.286/95, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado ...

Q203908 | Direito Administrativo, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.286/95, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) tem personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, gozando dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual e sendo vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. Assim, é correto afirmar que o IPEM-SP é

a) um órgão que faz parte da estrutura da Administração Pública Direta.
b) uma empresa pública, que compõe a Administração Pública Indireta.
c) uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta.
d) uma Secretaria por equiparação, constituindo parte da Administração Pública Direta.
e) uma fundação pública, integrante da Administração Pública Direta.