Q203918 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESPÉ correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável. b) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada. c) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação. d) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. e) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro