Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito...

Responda: Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Q203995 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Escrivão de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
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Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
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