Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:

a) estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial.
b) estiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
c) estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial.
d) estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses.