Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, pro...

Responda: A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Q204423 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

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Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
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