Questões Direito Processual Penal Do juiz
Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não t...
Responda: Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),
Por Matheus Fernandes em 02/01/2025 23:12:20🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), a falta de instrumento de mandato não invalida a atuação do advogado, desde que ele seja indicado pelo acusado. Portanto, a referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
É importante ressaltar que a presença do advogado é fundamental para garantir o direito de defesa do acusado durante o processo penal, conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), a falta de instrumento de mandato não invalida a atuação do advogado, desde que ele seja indicado pelo acusado. Portanto, a referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
É importante ressaltar que a presença do advogado é fundamental para garantir o direito de defesa do acusado durante o processo penal, conforme previsto na Constituição Federal.