Questões Direito Processual Penal Citações e intimações

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Q205119 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio
Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor
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Por Gabryelle Rocha em 22/03/2023 20:15:29
Artigo 366 - Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes se for o caso, decretar prisão preventiva nos termos do disposto art 312.