Por David Castilho em 03/01/2025 19:54:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens por parte dos agentes públicos. Sobre a Declaração de Bens, podemos destacar que:
a) A entrega da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa. A declaração de bens exigida pela Lei de Improbidade Administrativa é um documento específico que deve ser apresentado de acordo com as regras estabelecidas na referida lei.
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Ou seja, a apresentação da declaração de bens é um requisito para que o agente público possa assumir suas funções.
c) A declaração de bens deve ser quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. É importante manter a declaração de bens sempre atualizada para garantir a transparência e a regularidade das informações prestadas.
d) A prestação de falsa declaração de bens pode acarretar a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A honestidade na prestação das informações é fundamental para a manutenção da ética e da legalidade no serviço público.
e) A recusa em prestar a declaração de bens pode acarretar sanções disciplinares, como a pena de repreensão escrita. A apresentação da declaração de bens é um dever do agente público e a recusa em cumpri-lo pode implicar em consequências administrativas.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b), que aborda corretamente a exigência da apresentação da declaração de bens pelos agentes públicos.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens por parte dos agentes públicos. Sobre a Declaração de Bens, podemos destacar que:
a) A entrega da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa. A declaração de bens exigida pela Lei de Improbidade Administrativa é um documento específico que deve ser apresentado de acordo com as regras estabelecidas na referida lei.
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Ou seja, a apresentação da declaração de bens é um requisito para que o agente público possa assumir suas funções.
c) A declaração de bens deve ser quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. É importante manter a declaração de bens sempre atualizada para garantir a transparência e a regularidade das informações prestadas.
d) A prestação de falsa declaração de bens pode acarretar a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A honestidade na prestação das informações é fundamental para a manutenção da ética e da legalidade no serviço público.
e) A recusa em prestar a declaração de bens pode acarretar sanções disciplinares, como a pena de repreensão escrita. A apresentação da declaração de bens é um dever do agente público e a recusa em cumpri-lo pode implicar em consequências administrativas.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b), que aborda corretamente a exigência da apresentação da declaração de bens pelos agentes públicos.