Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciár...

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Q205614 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

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Por Aline Maceno Biscassi em 16/10/2023 12:35:36
Art 242 - IV - Exercer, mesmo fora das horas de trabalgo, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço EM QUE ESTEJA LOTADO.
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