Por Gabarite Concurso em 14/01/2025 23:06:45🎓 Equipe Gabarite
Para responder a essa questão, é importante entender o conceito de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define o crime de abuso de autoridade, comete esse crime o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe foi conferido. O abuso de autoridade pode ocorrer de diversas formas, como, por exemplo, praticar ato com excesso de poder, violar direitos individuais ou realizar ação indevida.
Portanto, o enunciado está ERRADO ao afirmar que o agente que excede-se nas medidas para cumprir o poder conferido legalmente, com o objetivo de proteger o interesse público, não comete o crime de abuso de autoridade. Na verdade, mesmo que o agente não tenha a intenção específica de exorbitar do poder, se ele abusar do poder que lhe foi conferido, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Abuso de Autoridade.
Gabarito: b) Errado
Portanto, o enunciado está ERRADO ao afirmar que o agente que excede-se nas medidas para cumprir o poder conferido legalmente, com o objetivo de proteger o interesse público, não comete o crime de abuso de autoridade. Na verdade, mesmo que o agente não tenha a intenção específica de exorbitar do poder, se ele abusar do poder que lhe foi conferido, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Abuso de Autoridade.
Gabarito: b) Errado