
Por Adrian Almeida em 19/03/2024 09:40:00
A afirmação está errada porque a edição de atos regulamentares é uma função privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Por outro lado, cabe à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) exercer atribuições exclusivamente executivas, não incluindo a função de edição de atos regulamentares