Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigaç...

Responda: É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacio...

Q206721 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.