O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a ...

Q2073 | Direito Tributário

O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter constitucional, decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Isso significa que:

a) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa, não poderá ingressar com processo na esfera judicial
b) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa
c) a decisão irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário
d) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa
e) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada