Questões Direito Marítimo Contratos Marítimos

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em ...

Responda: As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, po...

Q208145 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.

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