Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Adm...

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

a) pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.
b) não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.
c) pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
d) pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.
e) não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.