Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$
2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00
correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e
R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência,
a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas,
excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite
de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência
da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à
parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
a) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a
decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
b) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade
da decisão, determinando a cobrança do crédito
c) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e
suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
d) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00
mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do
processo
e) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias
de sua ciência pelo sujeito passivo