O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo

a) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei

b) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

c) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara

d) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara

e) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

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